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3 de Março de 2021

Novos limites das modalidades de licitação

Decreto Federal atualizou os valores para cada modalidade de licitação. Já posso aplicar no meu Município?

Bruna Ranyhelle Tomaz de Souza, Advogado
há 3 anos

O Decreto Federal nº 9.412, de 18 de julho de 2018, alterou os valores de cada uma das modalidades de licitação e da contratação direta sem licitação previstas no artigo 23 e 24 da Lei nº 8.666/93.

A justificativa legal para a mudança por meio de Decreto, é o contido no artigo 120 da Lei nº 8.666/1993,o qual estabelece que os valores fixados poderão ser anualmente revistos pelo Poder Executivo Federal, observando como limite superior a variação geral dos preços do mercado no período.

Com a nova previsão os valores passam a ser:

- Para obras e serviços de engenharia: a Tomada de Preço nos casos até R$ 3.300.000,00, a Concorrência quando acima desse valor e o Convite até R$ 330.000,00.

- Quando se tratar de compras e serviços: em Convite deve ser respeitado o valor máximo de R$ 176.000,00, na Tomada de Preço o limite de R$ 1.430.000,00 e a Concorrência Pública nos valores acima deste.

As alterações dos valores das modalidades influenciam nas hipóteses de dispensas de licitação (contratação direta sem licitação), pois os incisos I e II do artigo 24 da Lei de Licitações, vincula o valor a uma porcentagem do permitido para convites, passando a ser de R$ 33.000,00 para obras e serviços de engenharia e R$ 17.600,00 nos demais casos.

Já está em vigor? Não!

O novo Decreto só entra em vigor após trinta dias da data de sua publicação, portanto, contado de 19 de julho de 2018.

O mais prudente é esperar esse período e ficar de olho no comportamento e opinião dos Tribunais de Contas!

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