Modelo de Decretos para regulamentação da Lei Anticorrupção nos Municípios

O Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União disponibiliza cartilha contendo modelo de Decretos para a Regulamentação da Lei Anticorrupcao para os Municípios.

O objetivo de fortalecer o esforço nacional de enfrentamento à corrupção.

No âmbito do Poder Executivo Federal, a Lei Anticorrupcao é regulamentada pelo Decreto nº 8.420, de 18 de março de 2015, bem como por portarias e instruções normativas expedidas pela CGU.

Como sugestão aos municípios e tendo como referência os atos que regulamentam a matéria no âmbito do Poder Executivo Federal e as boas práticas observadas na aplicação da lei, a CGU elaborou propostas de decreto a serem apresentadas como sugestões para autoridades municipais. São três versões distintas: simplificada, intermediária e completa.

Link: http://www.cgu.gov.br/Publicacoes/transparencia-pública/colecao-municipio-transparente/arquivos/cartilha-sugestoes-de-decretos-paraaregulamentacao-da-lei-anticorrupcao-nos-municipios.pdf